Projeto de Lei nº 033/2026 — Programa Municipal Caminhos do Trabalho

Projeto de Lei nº 033, de 14 de abril de 2026, que cria o Programa Municipal Caminhos do Trabalho, de caráter assistencial, temporário e não continuado, destinado a oferecer ocupação, bolsa-auxílio mensal e qualificação profissional a cidadãos desempregados em situação de vulnerabilidade.

Documento oficial completo no PDF anexo.