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Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 024/2025 — Altera art. 3º Lei nº 1.594/2025 sobre anistia de multas e cancelamento de juros moratórios
Projeto de LeiNº 024/2025·06 de mai. de 2025

Projeto de Lei nº 024/2025 — Altera art. 3º Lei nº 1.594/2025 sobre anistia de multas e cancelamento de juros moratórios

Altera art. 3º Lei nº 1.594/2025 sobre anistia de multas e cancelamento de juros moratórios

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