Parecer sobre Projeto de Lei nº 021/2021 - Crédito Adicional Especial

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovando o Projeto de Lei nº 021/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 156.573,01 para construção de barracão industrial. A comissão atesta a constitucionalidade, juridicidade e conformidade técnica do projeto.