Parecer sobre Instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores

Parecer da Comissão de Justiça e Redação que analisa o Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, sobre instituição de auxílio alimentação aos servidores municipais. A Comissão votou pela aprovação do projeto por considerá-lo constitucional, juridicamente adequado e bem redigido.