Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesPareceresParecer sobre Instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores
ParecerNº 003/2023·15 de fev. de 2023·Aprovado
Parecer sobre Instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores
Parecer da Comissão de Justiça e Redação que analisa o Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, sobre instituição de auxílio alimentação aos servidores municipais. A Comissão votou pela aprovação do projeto por considerá-lo constitucional, juridicamente adequado e bem redigido.
