Parecer nº 020/2021 — Autorização de Concessão de Uso de Imóvel Municipal

Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre Projeto de Lei nº 020/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso de parte de imóvel municipal para exploração com objetivo de atrair empresas e gerar empregos. A Comissão vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, recomendando aprovação pelo plenário.