Parecer nº 018/2022 - Denominação Parque Ecológico Sergio Galante

Parecer da Comissão de Justiça e Redação manifestando-se sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a denominação do Parque Ecológico 'Sergio Galante'. A Comissão vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, recomendando aprovação pelo Plenário.