Parecer nº 018/2021 - Autorização para Receber em Doação Imóvel do Governo do Estado de São Paulo

Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre Projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza o recebimento em doação de imóvel pertencente ao Governo do Estado de São Paulo. Ambas as comissões votam pela aprovação do projeto.