Parecer nº 014/2022 - Projeto de Lei sobre Denominação do Calçadão da Praça da Matriz

Parecer da Comissão de Justiça e Redação que aprova o Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação do Calçadão da Praça da Matriz como "Estevão Emilio Duran Montarino", considerando-o constitucional e com boa técnica legislativa.