Parecer nº 012/2021 - Projeto de Lei sobre Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada

Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento sobre Projeto de Lei do Executivo que cria gratificação para militares estaduais exercendo atividade municipal delegada. Ambas as comissões votam pela aprovação do projeto.