Parecer nº 003/2023 sobre Projeto de Lei de Auxílio Alimentação aos Servidores

Parecer da Comissão de Justiça e Redação que analisa o Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, sobre instituição de Auxílio Alimentação aos Servidores do Município de Dolcinópolis. A comissão vota pela aprovação do projeto, considerando-o constitucional, juridicamente correto e com boa técnica legislativa.