Parecer nº 003/2022 - Projeto de Lei Complementar sobre Criação de Cargo no Quadro de Servidores Efetivos

Parecer da Comissão de Justiça e Redação que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria do Poder Executivo, sobre criação e inclusão de cargo no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis. A Comissão vota favoravelmente, aprovando o projeto por estar em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e técnica legislativa.