Parecer nº 001/2023 - Reposição e Reajuste Salarial dos Servidores Públicos

Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 001/2023 que dispõe sobre reposição salarial de 5,79% e reajuste de 0,21% aos funcionários da Prefeitura Municipal. A comissão votou pela aprovação, reconhecendo a constitucionalidade e juridicidade do projeto.