Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesPareceresParecer Jurídico sobre Projeto de Lei nº 015/2023 - Isenção de Multas, Juros e Correção de Tributos Municipais
ParecerNº 015/2023·01 de out. de 2023·Análise favorável à tramitação
Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei nº 015/2023 - Isenção de Multas, Juros e Correção de Tributos Municipais
Parecer jurídico que analisa a possibilidade legal do Projeto de Lei nº 015/2023, que dispõe sobre isenção de multas, juros e correção de tributos municipais em atraso. O parecer opina pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do projeto, ressalvando a necessidade de atenção às normas da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento completo
“Dispõe sobre isenção de multas, juros e correção de tributos municipais que estiverem em atraso e dá outras providências”