Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesPareceresParecer jurídico sobre Projeto de Lei nº 002/2023 - Abertura de Crédito Adicional Especial
ParecerNº 002/2023·14 de fev. de 2023·Parecer favorável à tramitação
Parecer jurídico sobre Projeto de Lei nº 002/2023 - Abertura de Crédito Adicional Especial
Parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Dolcinópolis-SP opinando pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Legislativo nº 002/2023, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.500,00 para cobrir despesas com auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos da Câmara.
Documento completo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências