ResoluçãoNº 001/2023·27 de dez. de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Dolcinópolis Parecer Jurídico Projeto Resolução Baixar
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Dolcinópolis
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