PARECER Identificação : Projeto de Lei nº.

PARECER Identificação : Projeto de Lei nº. 016/2022 Assunto : “ Dispõe sobre fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências ”. I - Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da…