PARECER Identificação : Projeto de Lei nº.

PARECER Identificação : Projeto de Lei nº. 020/2021 Assunto : “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de parte do imóvel constante da matrícula nº. 12.244, que especifica, e dá providências correlatas ”. I - Introdução. Atendendo ao que me fora…