PARECER Identificação : Projeto de Lei nº.

PARECER Identificação : Projeto de Lei nº. 009/2021 Assunto : “Institui multa aos proprietários de imóveis residenciais, urbanos ou rurais, bem como terrenos baldios que servirem como criadouros do mosquito “Aedes Aegypit” ou suas larvas e dá outras providencias ”. I -…