Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2023 sobre reposição salarial

A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reposição salarial aos servidores da Prefeitura e do Magistério. A comissão constata que o projeto atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e possui dotação orçamentária para sua execução.