I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que Institui multa aos proprietários de imóveis residenciais, urbanos ou rurais, bem como terrenos baldios que servirem como criadouros do mosquito “Aedes Aegypti” e suas larvas.

I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que Institui multa aos proprietários de imóveis residenciais, urbanos ou rurais, bem como terrenos baldios que servirem como criadouros do mosquito “Aedes Aegypti” e suas larvas. II – DO PARECER Conforme dispõe no referido Projeto, o…