Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesPareceresParecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº.
ParecerNº 011/2020·22 de jun. de 2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 22 DE JUNHO DE 2020. I - RELATÓRIO. O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de…
