Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesPareceresParecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº.
ParecerNº 013/2023·20 de set. de 2023
Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 013 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. I - RELATÓRIO. O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de…