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ParecerNº 004/2025·17 de fev. de 2025

O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituindo o pagamento de diárias aos servidores efetivos, comiss

O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituindo o pagamento de diárias aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos que se deslocarem do Município,…

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O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituindo o pagamento de diárias aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos que se deslocarem do Município, no interesse da administração pública, para a realização de atividades de interesse público.