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Parecer·06 de dez. de 2023

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 200.000,00 (duzentos mil reais) consignado nas dotações, bem como o crédito aberto será coberto com

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 200.000,00 (duzentos mil reais) consignado nas dotações, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse…

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Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 200.000,00 (duzentos mil reais) consignado nas dotações, bem como o crédito aberto será coberto com recursos de excesso de arrecadação através de repasse efetuado pelo Governo Federal, o qual será destinado ao atendimento integral à saúde, na manutenção da UBS.