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Parecer·01 de nov. de 2023

Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a isenção de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito de IPTU e ISS, inscritos no Setor de Tributação da Pr

Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a isenção de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito de IPTU e ISS, inscritos no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis. Parecer Projeto 015 -…

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Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a isenção de multas, juros e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito de IPTU e ISS, inscritos no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis.