Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 012 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. I – RELATÓRIO. O respectivo Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a denominação de Creche Escola situada no Loteamento Residencial Jardim…