Emenda Modificativa nº 002 ao Projeto de Lei nº 015/2023 – Isenção de Multas e Juros de Tributos Municipais

Emenda modificativa que altera o Projeto de Lei nº 015/2023, autorizando o chefe do Poder Executivo a isentar o pagamento de multas e juros aos contribuintes em débito de IPTU e ISS inscritos na Prefeitura Municipal de Dolcinópolis.