A Câmara Municipal de Dolcinópolis DECLARA, para os fins do art. 30, II da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Cartilha PNTP 2026, que, no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, NÃO POSSUI documentos classificados nos graus de sigilo "ultrassecreto", "secreto" ou "reservado", nos termos dos arts. 23 e 24 da referida Lei. Esta declaração é atualizada anualmente ou sempre que houver classificação de novo documento. Dolcinópolis, 21 de abril de 2026.