Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesProjetos de LeiCria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI
Projeto de LeiNº 017/2025·13 de mai. de 2025·em tramitação
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI
Projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) destinado a apoiar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no município, com recursos provenientes de repasses contratuais, dotações orçamentárias e outras fontes.
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