Abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 104.981,86 para reforço orçamentário dos programas PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025 e repasse federal.