Abertura de Crédito Adicional Especial para Assistência Farmacêutica

Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, destinado à Assistência Farmacêutica, com cobertura por recursos de excesso de arrecadação do repasse estadual.