Vereador Denilton Rocha manifesta apoio para que tempo de serviço dos servidores públicos durante a pandemia possa ser contabilizado para aquisição de benefícios
O vereador Denilton Rocha (MDB) apresentou uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que está em tramitação no Senado Federal, para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27…
O vereador Denilton Rocha (MDB) apresentou uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que está em tramitação no Senado Federal, para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Por meio da Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, recursos federais foram enviados para estados e municípios, tendo como contrapartida restrições no aumento de despesas, que inclui limitação na contratação de pessoal, proibição de reajustes aos servidores públicos e suspensão da contagem de tempo de serviço para alguns fins.
“Alguns benefícios foram prejudicados, como o quinquênio, por exemplo. Com a melhoria do cenário da pandemia no país e o término da vigência da Lei 173, sou favorável que esse período seja contabilizado, como forma de não penalizar os servidores públicos”, explica o vereador.
A Moção de Apoio nº 34/2022 foi votada na noite de segunda-feira, 04, e aprovada por unanimidade.
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