3 documentos · série 2024
01
out
2024
Portaria Aviso de Privacidade Lei Geral de Proteção de Dados Direitos dos titulares de dados pessoais¹: Confirmar a existência de operações de tratamento² envolvendo seus dados pessoais³; Acesso às informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais; Acesso aos dados…
25
set
2024
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE PROTEÇÃO DE DADOS E A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Portaria n.º 51-2024 - LGPD Baixar
25
set
2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Baixar