Lei de autoria de Thiago Braggion garante identificação obrigatória em veículos oficiais

Durante a Tribuna da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Capivari, o vereador Thiago Braggion (PP) destacou a sanção, pelo Executivo, da Lei Municipal nº 7.556/2026, sancionada em 19 de maio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos oficiais e locados utilizados pela Administração Pública Municipal.

A nova legislação determina que todos os veículos da administração direta e indireta do município, incluindo os locados e cedidos, deverão possuir identificação visível com o brasão oficial do município, nome do órgão responsável, número individual do veículo e canal para denúncias em casos de uso indevido.

Segundo o parlamentar, a medida tem como principal objetivo ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização e garantir o uso adequado da frota pública municipal. “Quero agradecer ao prefeito Vitão pela sanção dessa importante lei. Essa é uma medida que vem para fiscalizar o bom uso dos veículos oficiais, garantindo mais transparência para a população e permitindo que todos saibam como esses veículos estão sendo utilizados”, afirmou Thiago Braggion.

Durante sua fala, o vereador também destacou que alguns veículos locados ainda não possuem identificação e reforçou que continuará acompanhando e cobrando a adequação conforme determina a nova lei.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e já entrou em vigor.