Com projeto de lei aprovado, Câmara Municipal de Capivari terá reforma administrativa

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei nº 04/2023, que dispõe sobre a consolidação e atualização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Capivari, foi aprovado na noite da última segunda-feira, 24, durante a 12ª sessão ordinária.

A propositura reúne todas as resoluções e leis criadas desde 2011, data em que ocorreu a última reforma administrativa da Casa de Leis, além de atualizar o quadro de servidores com a criação de novos cargos – mais um cargo (cada) de contador, oficial legislativo e técnico de informática e criação de dois cargos (cada) de jornalista e publicitário/designer.

Segundo o presidente da Câmara, Thiago Braggion (União Brasil), a ideia é realizar um concurso público ainda este ano: “O quadro de pessoal da Câmara é muito enxuto, o que às vezes impede a ampliação dos trabalhos e projetos. Por isso, e para atendermos ao Tribunal de Contas, realizaremos em breve um concurso público para ocupação de parte dos cargos criados nessa reforma administrativa”.

O projeto de lei prevê ainda a evolução funcional e avaliação de desempenho dos servidores efetivos, algo que já era previsto na lei anterior, mas que será colocado em prática apenas agora com efeito retroativo. Para Braggion, essa é uma forma de valorizar o trabalho desempenhado pelos servidores de carreira.

Regulamentação do pagamento de gratificação aos servidores efetivos que trabalham fora do horário de expediente, alterações no sistema de controle interno e criação da ouvidoria também estão presentes nessa reforma administrativa.

E mais

Foram aprovados mais três projetos de lei de autoria da Mesa Diretora. Dois deles ratificam e consolidam as gratificações pagas aos membros das comissões permanentes de sindicância e licitação, pregoeiro e equipe de apoio, e a criação da função gratificada dos responsáveis pelo almoxarifado e pelo compras e do gestor de contratos, conforme solicita apontamentos do Tribunal de Contas em anos anteriores.

O terceiro PL autoriza a Câmara Municipal de Capivari a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para a concessão de oportunidades de estágio remunerado aos estudantes de nível superior, cursos profissionalizantes e ensino médio.