Câmara de Vereadores de Capivari aprova projetos de lei que autorizam contratação e pagamento de despesas de acompanhantes para servidores públicos e agentes políticos com deficiência

Todos os vereadores presentes na 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Capivari, realizada na noite de segunda-feira, 11, aprovaram o projeto de lei substitutivo que dispõe sobre a contratação e o pagamento de despesas de acompanhantes das pessoas com deficiência que são servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo.

A propositura permite a contratação de acompanhante para desempenhar funções de apoio aos servidores e agentes políticos com deficiência para o deslocamento em viagens, além do pagamento de despesas, tais como passagens rodoviárias e aéreas, hospedagem e alimentação.

Para comprovar a necessidade do acompanhante, é necessária a apresentação de laudo médico que descreva a deficiência, bem como o CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente. As despesas com alimentação e hospedagem só poderão ser custeadas pela Câmara Municipal caso sejam efetuadas fora de Capivari.

De acordo com o presidente da Câmara, Du Tambú (Republicanos), o intuito do projeto de lei é oferecer igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no desempenho de suas funções, o que é um direito de todos. Vale ressaltar que a solicitação ao Poder Legislativo partiu da vereadora Sele Rosada (PSL).

Foi aprovado também um projeto de lei da Prefeitura de Capivari semelhante ao da Câmara, que é válido aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo e da administração indireta.