Câmara de Capivari aprova PL que veda a contratação pela Administração Pública de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

De autoria do vereador Sandro Modas (PSDB), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 17/2021 que dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública de Capivari – direta e indireta – de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A votação ocorreu na noite de segunda-feira, 22, durante a 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal.

De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, a vedação é válida para cargos efetivos e em comissão, abrangendo inclusive os cargos em conselhos tutelares e secretarias municipais, e inicia-se a partir da condenação em decisão transitada em julgado e perdura até que seja comprovado o cumprimento total da pena.

A partir dessa regulamentação, a idoneidade moral do candidato deverá ser atestada em ato prévio à posse, por meio de atestado de antecedentes criminais, certidões criminais e de execuções criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, com expedição nos últimos domicílios do interessado dentro de 20 anos.

O objetivo do projeto de lei, segundo Sandro, é o de somar esforços ao combate à violência doméstica: “Infelizmente vemos que o número de casos de violência doméstica está aumentando a cada dia, inclusive em Capivari. Esse projeto de lei já foi aprovado em outras cidades e tem surtido bons resultados, que é o que esperamos que ocorra na nossa cidade também. Agradeço aos demais vereadores pelo apoio”.