Aprovada regulamentação para implantação e compartilhamento de tecnologia 5G em Capivari

Os vereadores da Câmara Municipal de Capivari aprovaram durante a 24ª sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), o projeto de lei nº 19/2023, de autoria do vereador Thiago Braggion (UNIÃO), que regulamenta a legislação municipal para a implantação da tecnologia de internet móvel 5G no município.

O texto do projeto estabelece os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), atendendo à legislação federal em vigor.

De acordo com Braggion, a chegada do 5G em Capivari, trará maior desenvolvimento tecnológico para a cidade. “Em um futuro cada vez mais próximo, ter ou não a tecnologia de conexões ultrarrápidas de internet será um diferencial para atrair empresas, gerar empregos e renda nas cidades” destacou.

O texto do projeto de lei traz ainda delimitações para disciplinar, especificamente, o licenciamento e os padrões urbanísticos a serem adotados para não haver impacto visual na cidade.

Segundo o projeto, em bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.

Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Estação Transmissora de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.

A instalação da infraestrutura está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado.

O projeto de lei segue agora para sanção do Poder Executivo.