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Leis

20 documentos · série 2002–2022

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29

dez

2015

Lei

Lei Orçamentária Anual - Lei 1333/ 15 - LOA 2015 http://34.95.231.187/wp-content/uploads/2015/12/LEI-1333-15-LOA.pdf LOA - 2015 - Lei 133/15

Lei Orçamentária Anual - Lei 1333/ 15 - LOA 2015 http://34.95.231.187/wp-content/uploads/2015/12/LEI-1333-15-LOA.pdf LOA - 2015 - Lei 133/15

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27

jul

2015

Lei

LEI - 1.153 REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO

LEI-No-1.153-DE-18-12-012-Estatuto-dos-servidores Baixar

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05

mar

2014

LeiNº 001/2014

Lei complementar nº 1.237, de 05 de março de 2014.

LEI 1237-14 Complementar altera licença prêmio Baixar

Baixar PDFVer detalhes →1 anexo

13

nov

2002

LeiNº 871/2002

Lei complementar nº 871, de 13 de novembro de 2002

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Baixar PDFVer detalhes →1 anexo

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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