28
jul
2015
Publicação
Acesso a Informação - LAI
CLIQUE PARA VER O DECRETO A Lei de Acesso à informação ( Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 ) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações…