25
set
2024
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Baixar