Projeto de lei que trata da regulamentação dos serviços de transporte prestados via plataformas digitais é aprovado com emendas modificativas das comissões da Câmara Municipal

O projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo, com alterações na lei vigente que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte realizados por meio de plataformas digitais, foi aprovado na noite de segunda-feira, 29, com 10 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário.

Duas emendas modificativas propostas pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal foram juntadas ao projeto de lei após serem aprovadas também com 10 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário. Nelas constam duas alterações: o aumento da idade dos veículos dos atuais seis anos para oito anos; e que apenas o setor de Fiscalização da Prefeitura tenha acesso às informações prestadas pelas plataformas digitais de transporte.

As modificações propostas pelas Comissões Permanentes foram resultados das reuniões realizadas entre os vereadores com os proprietários das plataformas digitais de transporte e com servidores da Prefeitura.

Outro projeto de lei de autoria do Poder Executivo aprovado (por unanimidade) durante a 40º sessão ordinária foi o de nº 168/2021, que propõe alterações na Lei Municipal para que a Prefeitura celebre termo de colaboração e convênios com a Santa Casa de Misericórdia de Capivari. Também foi aprovado por todos os vereadores, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 08/2021, que altera a lei vigente e isenta do pagamento do IPTU as pessoas com deficiência e os idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O projeto de lei nº 20/2021 do Poder Legislativo, de autoria da vereadora Sele Rosada (PSL), também foi aprovado. A propositura tem o objetivo de corrigir o nome da senhora Jusciane Ferreira na lei que institui o “Outubro Rosa” em Capivari.

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