Câmara de Capivari aprova projeto de lei que institui o mês “Dezembro Vermelho”

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 23/2021 do Poder Legislativo, de autoria do vereador Denilton Rocha (MDB), que trata da instituição do mês “Dezembro Vermelho” no calendário oficial de eventos de Capivari, dedicado às ações de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. A votação ocorreu na noite da última segunda-feira, 06.

O projeto de lei propõe que sejam realizadas “ações educativas, atividades e mobilização direcionadas ao enfrentamento e combate das doenças sexualmente transmissíveis, com foco na conscientização, prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras dessas doenças”. As ações poderão contar com apoio da iniciativa privada, de entidades civis e religiosas e de organizações profissionais e científicas.

Como justificativa, o vereador ressalta que a realização do “Dezembro Vermelho” é uma forma de o município colaborar com a prevenção e conscientização das doenças sexualmente transmissíveis, cujo número de casos vem aumentando no país. Vale ressaltar que em 1º de dezembro é celebrado o Dia Mundial da Luta contra a Aids, instituído em 1988 pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Outros projetos

Ainda durante a 41ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e do Fundo Municipal do Trabalho e sobre a autorização para que a Secretaria Municipal de Segurança Pública firme convênio com a Academia de Polícia Civil para a atualização operacional da Guarda Civil Municipal.

Também foram aprovados o projeto de lei complementar nº 096/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o índice de correção dos débitos municipais, que passará a ser IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), dois requerimentos para tramitação em regime de urgência especial e oito requerimentos de autoria dos vereadores.

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