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Norma Fundamental do Município · PNTP 2.6

Lei Orgânica

Câmara Municipal de Capivari

A Lei Orgânica é o instrumento que institui formalmente o município e rege sua organização político-administrativa, atendendo ao critério obrigatório do PNTP 2026 (item 2.6 — Atos Normativos Próprios). O texto pode ser alterado por meio de Emendas à Lei Orgânica, aprovadas em dois turnos pela Câmara Municipal.