03
abr
2017
Licença de Funcionamento
AVISO - Proibido Impedimento das Calçadas / preparar concreto e argamassa sobre passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO LEI Nº 885 DE 02 DE JUNHO DE 2003 Artigo 50 – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças e passeios, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais…