{"tenant":"pontesgestal","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"PICImf3f1K","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Complementar nº 016/2020, de 30 de junho de 2020","summary":"\"Dispõe sobre os pagamentos e refinanciamentos de dívidas dos Município com a Previdência Social, nos termos da Lei Complementar n. 173/2020, art. 9º, dá outras providências\". CLIQUE PARA VER O ARQUIVO CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO","slug":"projeto-de-lei-complementar-no-0162020-de-30-de-junho-de-2020-mf3f1K","publishedAt":"2020-06-30T15:08:26.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2020-06-30T15:08:26.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://pontesgestal.sp.leg.br/?p=10982","categories":["Nota","PROJETOS DE LEI"],"wp_post_id":10982,"wp_post_type":"post"},"attachments":[]}]}