{"tenant":"pontesgestal","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"jIHxP1B3-b","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Complementar Nº001/2018","summary":"- Projeto de Lei Complementar nº 001, de 02 de março de 2018, que: “Dispõe sobre a fixar valor mínimo para a abertura de modalidade licitatória com a finalidade de permissão, ou concessão real de uso, oneroso, de bens públicos a particulares e dá outras providências”;…","slug":"projeto-de-lei-complementar-no0012018-P1B3-b","publishedAt":"2018-03-20T13:54:29.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2018-03-20T13:54:29.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://pontesgestal.sp.leg.br/?p=7848","categories":["Nota","PROJETOS DE LEI"],"wp_post_id":7848,"wp_post_type":"post"},"attachments":[]}]}