{"tenant":"pontesgestal","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"gjrsdjJiM7","type":"PROJETO_LEI","title":"Projeto de Lei Complementar Nº 013/2019","summary":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE: \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 Baixar","slug":"projeto-de-lei-complementar-no-0132019-djJiM7","publishedAt":"2019-11-20T12:38:32.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2019-11-20T12:38:32.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://pontesgestal.sp.leg.br/?p=10253","categories":["Nota","PROJETOS DE LEI"],"wp_post_id":10253,"wp_post_type":"post"},"attachments":[]}]}