{"tenant":"pontesgestal","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"n6knJQ94DN","type":"PARECER","title":"PARECER Nº 41/2021 - CFO","summary":"Regulamenta o disposto no parágrafos 3° e 4° do art. 100. da Constituição Federal de 1.988. com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 62. de 11 de novembro de 2.009. definindo o limite máximo para os pagamentos das obrigações de pequeno valor que a Fazenda Pública…","slug":"parecer-no-412021-cfo-JQ94DN","publishedAt":"2021-11-30T12:51:00.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2021-12-10T13:32:55.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://pontesgestal.sp.leg.br/?p=16632","categories":["PARECERES - TODOS","PARECER - CFO"],"wp_post_id":16632,"wp_post_type":"post"},"attachments":[{"id":"cmof8rufm02tlqgwmzej7n6jp","originalName":"PARECER-41-CFO.pdf","mimeType":"application/pdf","sizeBytes":170041,"searchable":true}]}]}