{"tenant":"pontesgestal","count":1,"nextCursor":null,"items":[{"id":"XVj4YRhUun","type":"LEI","title":"LEI Nº 978 DE 27 de DEZEMBRO DE 2005","summary":"Lei nº 978, de 27 de dezembro de 2.005, que \"Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, adequa as Emendas Constitucionais e a nova redação da Lei Federal 9.717/98 e dá outras providências. CLIQUE AQUI…","slug":"lei-no-978-de-27-de-dezembro-de-2005-YRhUun","publishedAt":"2019-11-13T13:42:37.000Z","dataAtualizacaoConteudo":"2019-11-13T13:42:37.000Z","metadata":{"wp_guid":"https://pontesgestal.sp.leg.br/?p=10217","categories":["Nota","LEIS"],"wp_post_id":10217,"wp_post_type":"post"},"attachments":[]}]}